Aplicar Maria da Penha a trans é importante precedente, diz advogado
No último dia 5 de abril, a 6ª turma do STJ decidiu que a lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. Na avaliação do advogado Francisco Gomes Junior, do OGF Advogados, "o entendimento contido na decisão do STJ não é vinculante, ou seja, não obriga automaticamente a que todas as decisões sejam no mesmo sentido, mas será um importante precedente a ser considerado pelos juízes de instâncias inferiores. O que se protegeu foi o ser humano, o que parece correto". O caso No processo em questão, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que não…
