Legislativo de Porto Alegre debate proposta que estabelece normas para calçadas
A Câmara Municipal de Porto Alegre está em processo de discussão sobre um projeto de lei que propõe alterações nas regras para a pavimentação de calçadas na cidade. O projeto visa modificar o artigo 28 da Lei Complementar n° 12/1975 (Código de Posturas), que estabelece a responsabilidade dos proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em vias públicas com calçadas, em relação à pavimentação e conservação desses espaços de acordo com os padrões municipais. De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Jessé Sangalli (PL), caso haja descumprimento das obrigações previstas no artigo, a prefeitura notificará o proprietário para regularizar…
