Presidente Bolsonaro assinou texto com vetos. Interessado em participar precisa ser maior de idade e se inscrever em plataforma digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (21), com vetos, a lei que autoriza a distribuição de prêmios na TV aberta e em rádio por meio de sorteios, vale-presente, concurso ou similares.
Bolsonaro vetou o cadastro de interessados pelo telefone, autorizando apenas a inscrição por meios digitais, como aplicativo, programa de computador ou plataforma digital determinada pela companhia.
O presidente também vetou um artigo que dizia que as empresas não precisariam de autorização para realização de premiação desde que valor fosse menor do que R$ 10 mil por mês. No entanto, a lei determina que todos os sorteios devem ser autorizados previamente.
As regras já valiam no Brasil desde março deste ano, quando o presidente assinou uma MP (medida provisória) que autorizava os sorteios, mas agora passa a vigorar como lei.
A lei determina que o participante tenha pelo menos 18 anos e que haja sigilo das informações fornecidas pelos participantes.
É proibida a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo ou que haja distribuição de prêmios em dinheiro. Além de Bolsonaro, o texto também foi assinado pelos ministros André Mendonça (Justiça e Segurança Pública), Paulo Guedes (Economia) e Fábio Faria (Comunicações).
